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... 90/2000, os artigos 313-I, 313-J e alterou o ... artigo 313-I do RICMS-SP, na saída de determinadas rações tipo "pet" para animais ... to do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto ... to do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo ... ção tributária para as rações animais consta dos ...
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... com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ... artigo 50 do RICMS, que foi revogado pelo ... ossuía como fundamento legal, até 01/02/2007, o ...
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... ser enquadrado como máquina ou equipamento usado, o art. 11 do Anexo II do RICMS/SP prevê a redução de base de cálculo, desde que observados os ... Fundamentação: art. 11 do Anexo II do RICMS/SP ...
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... Artigo 2º, inciso III, do atual RICMS/SP que ocorre o fato gerador do imposto no fornecimento de ... Decreto nº 47.778/2003 inserindo o artigo 400-B no RICMS/SP ... artigo 400-B no RICMS/SP, estabelecendo que o lançamento do ICMS incidente na saída de ... Estado de São Paulo, por sua vez, estabelece no Artigo 2º, inciso III, do ...
Foi alterado o artigo 313-O do Regulamento do ICMS, com efeitos a partir de 1º de julho de 2011, para promover ajustes na descrição ou no código de classificação na NCM de autopeças sujeitas ao regime da substituição tributária, bem como para incluir novos produtos na sistemática.
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... RICMS.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado ... Art. 3º Fica revogado o item 67 do § 1º do ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - RICMS, aprovado ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ...
Foram alteradas diversas disposições do RICMS/SP, especialmente no que se refere: a) às definições de termos utilizados nas prestações de serviços de transportes; b) à utilização da carta de correção para regularização de dados cadastrais que impliquem a mudança do emitente e do tomador; c) ao benefício de isenção nas operações internas que destinem mercadorias ao Metrô e nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública; d) aos procedimentos para emissão de documento fiscal nas prestações de serviços de transportes, inclusive no que se refere à anulação dos valores relativos a essa prestação; e) à inclusão do benefício de redução de base de cálculo nas operações com partes de elevadores, escadas e tapetes rolantes; f) à inclusão de novos CFOPs, para identificação da utilização de saldo credor de ICMS e da prestação de serviços de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte. Por fim, foram revogados itens que tratavam sobre a redução de base de cálculo em operações com partes de elevadores e com escadas e tapetes rolantes.
O Decreto nº 53.159/2008 teve seus efeitos retroagidos a 30.04.2008, exceto com relação: a) à inclusão do CFOP de serviço de transportes, cujos efeitos retroagiram a 1º.05.2008; b) às alterações mencionadas nas letras "a", "b" e "d" e relativa ao CFOP próprio para utilização do Saldo Credor, cujos efeitos retroagiram a 02.06.2008.
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... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São ... de novembro de 2000:
I - o inciso II do ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ...
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
